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ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOMAZINA - LEI Nº 12/1997

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOMAZINA E ALTERAÇÕES:

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LEI 12-1997 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOMAZINA.pdf
LEI 398-2016 - ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES LEI 12-1997.pdf
LEI 289-2010 - LICENÇA MATERNIDADE.pdf