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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Inativo 14/04/2020
Número
21
Legislatura
2017-2020
Ementa
CONSOLIDA REGRAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2020
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Lei Consolidada - 21/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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