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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2023
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nova Composição da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/07/2023 - 14:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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