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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2023
Número
34
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 34/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/07/2023 - 15:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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