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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2023
Número
61
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o art. 55, §5o, da Lei Municipal n.º136/2003 e dá outras disposições.

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 61/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2024 - 16:54

Arquivo alterado -

Download

31/01/2024 - 10:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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