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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2023
Número
285
Legislatura
2021-2024
Ementa

Conceder, aos servidores DANILO DE OLIVEIRA CAMPOS e
TATIANE VIEIRA DA FONSECA, adicional de
insalubridade, de acordo com o item “a”, parágrafo 2º, Artigo 88 da Lei
Municipal nº 12/97 – Estatuto dos Servidores Municipais de Tomazina, pelo
exercício de suas funções em áreas insalubres do Município de Tomazina, a
partir do mês de dezembro/2023.

Arquivos

Número: 285
Alteram ou Revogam - 285/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 285/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2024 - 20:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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