LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2025
Número
200
Legislatura
2025-2028
Ementa
PORTARIA N.º 200/2025 O Prefeito de Tomazina, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 73 da Lei Orgânica, e com base na segregação de funções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1o – Os fiscais de contrato e gestores de contrato serão nomeados dentre servidores municipais nos termos do art. 7o da Lei 14.133/2024, nomeados nesta Portaria, para exercer as referidas funções de modo cumulativo.

Arquivos

Número: 200

Alteram ou Revogam - 200/2025
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Lei Consolidada - 200/2025
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Movimentação

28/04/2025 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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