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LEGISLAÇÃO - Estatuto

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2016
Número
398
Legislatura
2013-2016
Ementa

LEI 398-2016 - ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES LEI 12-1997

Arquivos

Número: 398
Alteram ou Revogam - 398/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 398/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/04/2023 - 01:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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