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LEGISLAÇÃO - Plano de Cargos Servidores

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
394
Legislatura
2013-2016
Ementa

LEI 394-2015 - ALTERA LEI 347-2013 EXTINGUE E CRIA CARGOS

Arquivos

Número: 394
Alteram ou Revogam - 394/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 394/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/04/2023 - 01:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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