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LEGISLAÇÃO - Plano de Cargo Magistério

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
308
Legislatura
2009-2012
Ementa

LEI 308-2011 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE TOMAZINA

Arquivos

Número: 308
Alteram ou Revogam - 308/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 308/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/04/2023 - 01:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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